Sobre o Uso:

I) Usar tais informações apenas com o propósito de bem e fiel cumprir os fins do aplicativo;

II) Manter o sigilo relativo as informações confidenciais;

III) Proteger as informações confidenciais que lhe foram divulgadas, usando o mesmo grau de cuidado utilizado para proteger suas próprias informações confidenciais;

IV) Manter procedimentos administrativos adequados à prevenção de extravio ou perda de quaisquer documentos ou informações confidenciais, devendo comunicar a Gestão Municipal, imediatamente, a ocorrência de incidentes desta natureza, o que não excluirá sua responsabilidade.

Penalidades do Uso Inadequado:

A não-observância de quaisquer das disposições de confidencialidade estabelecidas nesse Termo de Uso, sujeitará ao usuário infrator, como também ao agente causador ou facilitador, por ação ou omissão de qualquer daqueles relacionados nesse Termo, ao pagamento, ou recomposição, de todas as perdas e danos comprovados pela Gestão Municipal, bem como as de responsabilidade civil e criminal respectivas, as quais serão apuradas em regular processo judicial ou administrativo

Concordo com o presente Termo de Uso