Caros Usuários, em atendimento a Lei nº 13.709 de 14/08/2019 do Governo Federal, que dispõe sobre tratamentos de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, é obrigatório que a partir de agora concordem com essas novas regras e aceitem as condições de uso. Essas medidas, visam assegurar a privacidade e inviolabilidade dos dados disponibilizados. Solicitamos que leiam atentamente o conteúdo desta declaração, e somente após a concordância seu acesso será viabilizado.
Por estar em conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais).
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.
O serviço se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e respeitar os princípios dispostos no Art. 6º:
I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
A utilização, pelos usuários profissionais de saúde, das funcionalidades do aplicativo dependerá do tratamento dos seguintes dados pessoais: CPF, CNS, INE, CNES, CBO e nome completo. Além disso, a utilização do aplicativo pressupõe a coleta e utilização de dados pessoais dos cidadãos alcançados pelo serviço, como: CPF, CNS, número NIS (PIS/PASEP), nome completo, nome social, telefone, filiação, renda familiar, data de nascimento, sexo, nacionalidade, naturalidade, informações sobre os hábitos, incluindo se faz uso de plantas medicinais, álcool, drogas ou cigarro, informações sobre a descrição física, incluindo peso e altura, descrição psicológica, dados escolares, ocupação e situação no mercado de trabalho, dados sobre cor/raça, etnia, se é membro de povo ou comunidade tradicional, dados referentes à saúde ou à vida sexual, incluindo orientação sexual, identidade de gênero, se apresenta alguma deficiência, doença respiratória, doença cardíaca, problema nos rins, dentre outras condições de saúde, dados sobre internações recentes e se possuí plano de saúde privado. Também são produzidas informações sobre as visitas domiciliares.
Quanto aos titulares em situação de rua, além dos dados de identificação são tratados dados pessoais, como: se possui referencial familiar, se visita algum familiar com frequência, qual o grau de parentesco, se é acompanhado por alguma instituição, qual o tempo em situação de rua, qual a origem de sua alimentação, se tem acesso a higiene pessoal, quantas vezes se alimenta por dia e se recebe algum benefício.
Ademais, também poderão ser coletadas e utilizadas informações pertinentes aos imóveis ou instituições, associados aos cidadãos alcançados pelo serviço, titulares de dados pessoais, como: telefone de contato, endereço completo, CNS e cargo do responsável pela Instituição, tipo de imóvel, localização, podendo ser rural ou urbana, tipo de domicílio, tipo de acesso, condição de posse, material predominante, abastecimento de água, água para consumo, escoamento do banheiro, destino do lixo, se possui energia elétrica, se há animais e geolocalização do imóvel, os dados de imagens capturadas são tratados com sigilo e somente serão utilizados para fins de ajudar ao agente comunitário de saúde identificar o cidadão ou imóvel por meio da plataforma. Não compartilhamos as imagens com terceiros sem o consentimento prévio do usuário.
Os dados referentes aos profissionais de saúde são alimentados pela gestão da unidade de saúde que na qual o servidor está lotado. Já toda informação é coletada pelo Agente comunitário de Saúde, os dados pessoais, de contato endereço são coletados no momento do cadastro o aplicativo. Os dados sobre a situação de saúde são coletados de forma manual no momento em que o agente de saúde comunitário realiza o cadastro do cidadão no aplicativo.
O aplicativo AtendSaude coleta/transmite/sincroniza/armazena as imagens que são cadastradas pelo profissional de Saúde no momento do cadastrado das informações dos Indivíduos, imagens dos Indivíduos coletadas no momento do Cadastro, imagens dos Domicílios e imagens das Ocorrências cadastradas dentro do aplicativo AtendSaude. Uma vez realizado o cadastro das informações dos Indivíduos, o aplicativo faz upload das imagens dos usuários de forma automática, e dentro do aplicativo o usuário tem a opção de realizar o envio das informações e imagens coletadas manualmente. Todas as imagens podem ser excluídas pelo usuário dentro do aplicativo. É necessário que o usuário do aplicativo AtendSaude permita/aceite a permissão da câmera pra registro das imagens.
O principal objetivo é registrar as ações de acompanhamento do usuário que se encontra no território da equipe da APS. Nesse sentido, quando a visita demandar ações às pessoas específicas de um núcleo familiar, tais como cadastramento/atualização, busca ativa, acompanhamento, egresso de internação, convites para atividades coletivas/campanhas de saúde, orientação/prevenção ou outros, deve ser registrada a visita ao cidadão. Assim, com o registro das informações de forma individualizada, tem sido possível dar visibilidade ao alcance das ações destes agentes no acompanhamento dos cidadãos, sendo possível vincular estes indivíduos a seus núcleos familiares, possibilitando o acompanhamento da família.
O aplicativo realiza periodicamente o envio automático das informações do usuário coletadas no aplicativo pelo Agente comunitário de Saúde, que são informações dos Imóveis, Famílias, Indivíduos, Visitas Domiciliar, Visitas ao Imóvel, Visitas ao Indivíduo, Atividades Coletivas, Ocorrências, Marcadores Alimentares e Vulnerabilidades. O envio é realizado de forma automática, e dentro do aplicativo o usuário tem a opção de realizar o envio das informações coletadas manualmente.
O aplicativo realiza o envio das imagens do usuário, isso se refere as imagens dos Indivíduos cadastrados pelo profissional de Saúde no momento do cadastro das informações do Indivíduo. Também é realizado os envios das imagens dos Domicílios e Ocorrências também cadastrados pelo profissional de Saúde. O envio é realizado de forma automática, e dentro do aplicativo o usuário tem a opção de realizar o envio das informações coletadas manualmente. Todas as imagens podem ser excluídas pelo usuário dentro do aplicativo. É necessário que o usuário permita/aceite a permissão da câmera pra registro da imagem.
O datacenter do AtendSaúde foi desenvolvido em uma plataforma de serviços de computação em nuvem que está em conformidade com todos os protocolos, nacionais e internacionais, de sigilo e proteção de dados.
Os dados pessoais e dados pessoais sensíveis são acessados, coletados, recebidos, armazenados, arquivados, processados, utilizados, transmitidos e transferidos pelo aplicativo, em conformidade com as suas finalidades específicas.
Os dados pessoais do usuário, profissionais de saúde, bem como dos cidadãos alcançados pelo serviço são compartilhados com o e-SUS APS PEC, que atua como centralizador de dados, enviando-os ao Centralizador Nacional.
O aplicativo AtendSaude utiliza a permissão para armazenar registros de fotos de domicílio, fotos de ocorrências, fotos de assinatura e fotos dos indivíduos que compõem a família e que são cadastrados no aplicativo para atender à funcionalidade de registro na base de dados. As imagens são armazenadas localmente no armazenamento externo do dispositivo em uma pasta específica do aplicativo. A aplicação acessa as imagens salvas por ela mesma e não acessa informações ou modifica outros arquivos presentes no armazenamento externo do dispositivo. As imagens só serão compartilhadas mediante a ação do usuário. O usuário tem a capacidade de excluir as imagens armazenadas a qualquer momento. É necessário que o usuário conceda as permissões de armazenamento local.
O aplicativo AtendSaúde utiliza a permissão de câmera para registros de fotos de domicílio, fotos de ocorrências, fotos de assinatura e fotos dos indivíduos que compõem a família e que são cadastrados no aplicativo. As imagens são armazenadas temporariamente dentro do dispositivo do usuário para processamento e exibição dentro do aplicativo. As imagens capturadas não serão acessadas ou compartilhadas sem o consentimento explícito do usuário. Todas as imagens podem ser excluídas pelo usuário dentro do aplicativo. É necessário que o usuário permita/aceite a permissão da câmera pra registros da imagem.
O aplicativo AtendSaúde utiliza a permissão de localização em tempo real para permitir que o Agente Comunitário de Saúde por meio do aplicativo realize o cadastro do cidadão e seu endereço por captura de sua localização georreferenciada. Em versões anteriores do Android, é necessário que o usuário esteja com permissões de localização liberadas para que consiga localizar.
O Aplicativo AtendSaúde está disponível para todo o país.
Conforme permitido por lei, o consentimento para a coleta de suas informações pessoais pode ser implícito. Em certas circunstâncias, pode ser necessário o consentimento expresso, e faremos isso se for determinado que devemos obter o seu consentimento expresso. Caso contrário, sua aceitação desta Política indica seu consentimento para a coleta, uso e divulgação de suas informações.
Usamos as informações coletadas no Serviço para a finalidade de relatórios de informações de dados que são disponibilizados na plataforma web.
Esses Serviços não se destinam a menores de 13 anos.
Se você tiver alguma dúvida ou sugestão sobre nossa Política de Privacidade, não hesite em nos contatar enviando um email para comercial@novetech.com.br.
A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 04/07/2023
O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do aplicativo AtendSaúde, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
O usuário será explicitamente notificado em caso de alteração deste atual Termo de Políticas de Privacidade.
A não-observância de quaisquer das disposições de confidencialidade estabelecidas nesse Termo de Uso, sujeitará ao usuário infrator, como também ao agente causador ou facilitador, por ação ou omissão de qualquer daqueles relacionados nesse Termo, ao pagamento, ou recomposição, de todas as perdas e danos comprovados pela Gestão Municipal, bem como as de responsabilidade civil e criminal respectivas, as quais serão apuradas em regular processo judicial ou administrativo.